Como consultar o orçamento da prefeitura no portal da transparência

Quanto a prefeitura arrecadou no ano, quanto já gastou com saúde e qual empresa recebeu por um serviço de zeladoria são perguntas que qualquer morador pode responder sozinho, sem pedir favor a ninguém. Desde que a Lei Complementar 131, de 2009, alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, União, estados e municípios são obrigados a divulgar receitas e despesas em tempo real na internet. O caminho passa pelo portal da transparência da prefeitura, que costuma ficar no rodapé do site oficial do município, e pela compreensão de meia dúzia de termos do orçamento público.

Antes de abrir o portal: as três leis do orçamento

O dinheiro municipal é organizado por três leis aprovadas pela Câmara. O Plano Plurianual (PPA) define os programas para quatro anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa as metas e prioridades do ano seguinte. A Lei Orçamentária Anual (LOA) traz a estimativa de receita e o limite de gasto de cada órgão, programa e ação.

Saber disso ajuda a interpretar o portal: tudo o que aparece como despesa tem de estar previsto na LOA. Quando uma secretaria precisa gastar mais do que o previsto, a mudança passa por créditos adicionais, que também ficam registrados.

Passo a passo para consultar receitas

1. Localize a seção de receitas. Em geral ela aparece como "Receitas", "Arrecadação" ou "Execução orçamentária da receita".
2. Escolha o exercício (o ano) e, se houver opção, o mês ou o período acumulado.
3. Compare previsto e arrecadado. A coluna de previsão vem da LOA; a de arrecadação mostra o que de fato entrou no caixa.
4. Separe as origens. Receitas próprias, como IPTU, ISS e ITBI, ficam em linhas diferentes das transferências do estado (cota do ICMS e do IPVA) e da União (Fundo de Participação dos Municípios, SUS, Fundeb).

Essa divisão mostra quanto o município depende de repasses e quanto consegue arrecadar por conta própria, um dado que muda bastante entre cidades grandes e pequenas.

Passo a passo para consultar despesas

Na parte de despesas, os filtros mais úteis são órgão (a secretaria), função (saúde, educação, transporte), programa e natureza da despesa (pessoal, custeio, investimento). Um roteiro prático:

1. Filtre pelo ano e pela secretaria de interesse.
2. Observe as colunas de valor autorizado, empenhado, liquidado e pago.
3. Clique na linha para descer até o nível do credor, onde aparecem o nome da empresa ou pessoa, o CNPJ ou CPF parcial e o número do empenho.
4. Exporte os dados em planilha, opção que a maioria dos portais oferece, para somar e comparar períodos.

Dotação, empenho, liquidação e pagamento

Esses termos, definidos pela Lei 4.320, de 1964, descrevem o caminho de cada real gasto.

• Dotação: é o valor que a LOA reserva para determinada ação. Funciona como um teto, não como gasto.
• Empenho: é o ato que reserva parte da dotação para um credor específico, depois de uma compra ou contratação. Sem empenho prévio, a despesa não pode ser feita.
• Liquidação: é a verificação de que o serviço foi prestado ou o bem foi entregue, com base em nota fiscal e atestado do fiscal do contrato.
• Pagamento: é a saída efetiva do dinheiro para o credor.

A distância entre essas colunas conta uma história. Muito empenho e pouca liquidação no fim do ano pode indicar obras atrasadas. Valores liquidados e não pagos viram "restos a pagar" e passam para o exercício seguinte.

Onde procurar quando o portal não responde

Nem todo dado está no portal. Contratos, licitações e aditivos costumam ter seção própria, e desde a nova Lei de Licitações também são publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas. Os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (bimestral) e o Relatório de Gestão Fiscal (quadrimestral), trazem a visão consolidada e são úteis para checar limites de gasto com pessoal.

Se ainda faltar informação, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011) garante o pedido por meio do serviço de informação ao cidadão, com prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10, para a resposta. Os tribunais de contas também publicam painéis com dados dos municípios que fiscalizam.

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