Lei Orgânica de São Paulo: a norma de 1990 que funciona como constituição da cidade

Toda cidade brasileira tem uma espécie de constituição própria, e a de São Paulo foi promulgada em 4 de abril de 1990. A lei orgânica do município de São Paulo organiza o funcionamento da prefeitura e da Câmara, define direitos de participação do cidadão e estabelece regras para o orçamento. Mais de três décadas depois, ela continua sendo a referência para qualquer discussão sobre o que a cidade pode ou não fazer.

Uma consequência da Constituição de 1988

Até 1988, os municípios tinham autonomia limitada, e suas regras básicas eram definidas por leis estaduais. A Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988 mudou esse quadro: reconheceu os municípios como entes da federação e determinou, no artigo 29, que cada um seria regido por lei orgânica própria, votada pela Câmara Municipal.

Em São Paulo, os vereadores atuaram como assembleia constituinte municipal. O texto foi discutido ao longo de 1989 e do início de 1990, aprovado em dois turnos e promulgado em 4 de abril de 1990, com publicação no diário oficial dois dias depois. O resultado foi uma norma extensa, com dezenas de artigos sobre administração, finanças, políticas urbanas e sociais, além de disposições transitórias.

O que a Lei Orgânica define sobre os poderes

A Lei Orgânica estrutura os dois poderes municipais e a relação entre eles.

• Câmara Municipal: fixa a composição do Legislativo, suas competências exclusivas, as regras do processo legislativo e as atribuições de fiscalização do Executivo.
• Prefeitura: define as atribuições do prefeito, as hipóteses de afastamento e sucessão e os limites de sua atuação, como a necessidade de autorização legislativa para determinados atos.
• Controle externo: trata do Tribunal de Contas do Município, que auxilia a Câmara na fiscalização das contas. São Paulo e Rio de Janeiro estão entre os poucos municípios que mantêm tribunal de contas próprio, criado antes da Constituição de 1988, que vedou a criação de novos.
• Administração: estabelece princípios para servidores, licitações, bens públicos e prestação de serviços.

Participação popular e orçamento

Um traço marcante do texto é a ênfase na participação. A Lei Orgânica prevê instrumentos como plebiscito, referendo e iniciativa popular de projetos de lei, além de conselhos e audiências públicas em áreas como saúde, educação e política urbana.

No orçamento, a norma repete a estrutura federal, com Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, e acrescenta regras locais. Uma das mais conhecidas veio por emenda aprovada em 2008: a obrigação de o prefeito apresentar, nos primeiros meses do mandato, um Programa de Metas com ações e indicadores para cada área, com base nas propostas de campanha. O programa passa por audiências públicas e sua execução é acompanhada ao longo dos quatro anos.

Como a Lei Orgânica muda

A Lei Orgânica não é imutável, mas é mais difícil de alterar do que uma lei comum. A Constituição exige que ela seja votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara. As mesmas exigências valem para as emendas.

Ao longo dos anos, a lei paulistana recebeu dezenas de emendas, que ajustaram temas como a organização administrativa, o funcionamento das subprefeituras e regras fiscais. O texto consolidado, com todas as alterações incorporadas, está disponível no portal da Câmara e no catálogo de legislação municipal da prefeitura.

Uma regra prática ajuda a entender sua posição na hierarquia: a Lei Orgânica precisa respeitar a Constituição Federal e a Constituição do Estado, mas todas as leis municipais precisam respeitá-la. Por isso, quando um projeto de lei é analisado pela comissão de constituição e justiça da Câmara, o primeiro teste é a compatibilidade com a Lei Orgânica.

Perguntas rápidas