
Sancionada em 1º de abril de 2021, a Lei 14.133 completou cinco anos em 2026. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos substituiu a Lei 8.666, de 1993, que regeu as compras públicas por quase três décadas, e incorporou também as regras do pregão e do regime diferenciado de contratações. Para as prefeituras, a mudança foi além da troca de numeração: alterou a forma de planejar, divulgar e fiscalizar cada compra.
A lei entrou em vigor na data da publicação, mas permitiu que os órgãos continuassem usando as regras antigas por um período. O prazo de convivência, inicialmente de dois anos, foi prorrogado, e a antiga Lei 8.666 foi revogada de forma definitiva no fim de 2023. A partir de 2024, as novas licitações passaram a seguir exclusivamente a Lei 14.133.
A lei também deu prazo adicional aos municípios com até 20 mil habitantes para cumprir algumas exigências, como a divulgação no portal nacional e a realização de licitações preferencialmente em formato eletrônico, reconhecendo as limitações de estrutura das cidades pequenas.
A principal mudança de mentalidade está no planejamento. A lei transformou em etapa obrigatória o que antes era boa prática.
A lei criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio oficial que centraliza a divulgação de editais, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e aditivos de todos os entes da federação. Antes, cada prefeitura divulgava em seu próprio diário oficial e site, o que dificultava a busca.
Para o cidadão e para as empresas, o portal permite consultar em um único lugar as compras de diferentes municípios. Para os órgãos de controle, facilita comparações de preços e o cruzamento de dados.
A lista de modalidades mudou. A Lei 14.133 prevê pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Deixaram de existir a tomada de preços e o convite, que dependiam do valor da contratação. Agora, a escolha da modalidade depende da natureza do objeto.
O diálogo competitivo é a novidade: destinado a contratações complexas, em que a administração não consegue definir sozinha a melhor solução, permite dialogar com licitantes pré-selecionados antes da fase de propostas.
Outras mudanças relevantes:
Cinco anos depois, o desafio das prefeituras é menos jurídico e mais de gestão: formar equipes, capacitar agentes de contratação e fiscais e manter o PNCP atualizado. Os tribunais de contas, por sua vez, passaram a cobrar com mais rigor a qualidade dos estudos técnicos preliminares e das pesquisas de preço que embasam cada compra. Para quem acompanha os gastos públicos, a lei ampliou as ferramentas de transparência.
Ela foi revogada definitivamente no fim de 2023. Desde 2024, as novas licitações seguem apenas a Lei 14.133.
Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A tomada de preços e o convite foram extintos.
É o Portal Nacional de Contratações Públicas, que centraliza editais, contratos e aditivos de União, estados e municípios em um único sítio oficial.