Segurança viária no município: o que cabe à prefeitura segundo o Código de Trânsito

A Assembleia Geral da ONU recomendou, em 2005, que o terceiro domingo de novembro fosse dedicado à memória das vítimas do trânsito. Em 2026, a data cai em 15 de novembro. Por trás de cada estatística de sinistro há decisões tomadas perto de casa: o tempo de um semáforo, a largura de uma faixa, a presença de um radar, uma campanha na escola do bairro. Grande parte dessas decisões é competência municipal no trânsito, definida pelo Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 9.503, de 1997.

O município dentro do sistema nacional

O Código organizou o Sistema Nacional de Trânsito, que reúne órgãos da União, dos estados e dos municípios. Na esfera federal estão o Contran, que edita as normas, e o órgão máximo executivo de trânsito da União. Nos estados, atuam os Cetrans, os Detrans e os órgãos rodoviários. Os municípios entram com seus órgãos executivos de trânsito e rodoviários.

Para exercer as competências previstas no Código, o município precisa se integrar formalmente ao sistema. Isso exige criar um órgão ou entidade executiva de trânsito, com estrutura para engenharia, fiscalização, operação, educação e controle de dados, além de instalar uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que julga os recursos contra multas aplicadas pelo próprio município.

O que cabe à prefeitura

O artigo 24 do Código lista as atribuições dos órgãos municipais nas vias urbanas. Elas podem ser agrupadas em quatro frentes.

• Engenharia de tráfego: planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais. Inclui definir mão de direção, limites de velocidade por sinalização, áreas de estacionamento, faixas exclusivas, travessias e desenho de cruzamentos.
• Sinalização: implantar, manter e operar a sinalização vertical, horizontal e semafórica, além dos dispositivos e equipamentos de controle viário.
• Fiscalização: fiscalizar, autuar e aplicar penalidades por infrações de circulação, estacionamento e parada, e também por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. Também cabe ao município autorizar e fiscalizar eventos e obras que interfiram na via.
• Educação e dados: promover programas de educação e segurança de trânsito e coletar dados estatísticos sobre sinistros e suas causas, informação essencial para decidir onde intervir.

O que não é da prefeitura

Algumas atribuições ficam com outros órgãos. O licenciamento de veículos e a habilitação de condutores são tarefas dos Detrans estaduais. Nas rodovias estaduais e federais, mesmo quando cortam o território urbano, a responsabilidade é dos órgãos rodoviários respectivos, salvo convênio. A polícia militar pode atuar na fiscalização por meio de convênio com o município.

Essa divisão explica por que um mesmo trecho de cidade pode ter regras aplicadas por órgãos diferentes, e por que a coordenação entre eles faz diferença.

Como as multas devem ser usadas

O Código determina que a receita das multas seja aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, entre outros fins previstos na lei. Parte do valor arrecadado também deve ser repassada a um fundo nacional voltado à segurança e à educação de trânsito. A prestação de contas desse uso é um dos pontos que o cidadão pode acompanhar nos relatórios e no portal da transparência do município.

Onde a segurança viária é decidida

Os resultados mais consistentes em segurança viária costumam vir da combinação de medidas: redução de velocidade em vias com grande presença de pedestres, travessias mais curtas e bem sinalizadas, fiscalização contínua e campanhas educativas. Quase todas passam pelo órgão municipal. Por isso, a data em memória das vítimas também é um bom momento para conhecer o plano de segurança viária da própria cidade, quando existir, e acompanhar os dados de sinistros do bairro.

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